Alteração, proposta pelo Poder Executivo, busca garantir maior benefício para a população com a aplicação dos recursos
Deve entrar em votação, nos próximos dias, na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu a proposta do Projeto de Lei Complementar que atualiza a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). O projeto de autoria do Poder Executivo busca garantir o melhor uso dos recursos e gerar mais benefícios para a população, em especial no que diz respeito à segurança pública.
O objetivo da proposta é alterar a Lei Complementar nº 82/2003, do Código Tributário Municipal, para adequar a COSIP à nova redação do art. 149-A da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132, de dezembro de 2023, para permitir a ampliação da destinação dos recursos da COSIP, que atualmente financiam apenas a iluminação pública, para serem utilizados também na modernização dos sistemas de monitoramento e segurança pública.
A secretária municipal de Finanças e Orçamento, Magda Odette Trindade, explica que além do custeio, manutenção, modernização e expansão da rede de iluminação pública, os recursos serão usados na segurança pública. “Com a alteração na lei será possível investir em câmeras de vigilância, sensores, alarmes, sistemas de telegestão, integração com serviços de emergência, análise de dados e centros de controle integrados. Ou seja, vai ampliar o uso dos recursos para garantir maior segurança à população”, comenta.
O Projeto de Lei Complementar também cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (FUMIP), que será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento. O FUMIP vai garantir maior transparência e controle sobre a arrecadação e aplicação dos recursos.
O que não muda são as regras de cobrança. Não haverá custo adicional para a população e as regras de cobrança também não mudam. Os imóveis ligados à rede elétrica continuam pagando a contribuição por meio da fatura de energia, enquanto imóveis sem ligação elétrica seguem recolhendo o valor por meio do IPTU.
Trata-se de uma alteração que vai gerar ainda mais benefícios para a população, somado-se a concessão da Parceria Público-Privada (PPP) que já está em andamento e modernizando a iluminação pública do município com a substituição das luminárias por tecnologia LED. Os serviços começaram pela região do Morumbi, no início do mês de maio, por ser uma das mais populosas da cidade e concentrar uma alta demanda por infraestrutura urbana de qualidade. Até o fim deste ano, 40 mil luminárias devem ser trocadas em todo o município. O contrato de concessão da PPP prevê um investimento de R$ 60 milhões na modernização da iluminação, com a substituição gradual de todas as luminárias da cidade por tecnologia LED. É o Poder Executivo trabalhando para uma cidade com mais qualidade de vida e segurança para todos.
Por ASSESSORIA
